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Enquadramento Legal da Dosimetria Individual


As obrigações legais relativas à monitorização da exposição às radiações ionizantes são estabelecidas na legislação seguinte:

O DL 167/2002 estabelece os requisitos técnicos e administrativos exigidos às empresas prestadoras de serviços de dosimetria individual. O DL 222/08, entre outros assuntos, define trabalhadores expostos, a classificação de trabalhadores e os limites de dose admissíveis. Sugere-se a consulta dos decretos-lei acima referidos.

  • 1. Trabalhadores expostos
    (DL 222/08, artº 2º, j): Pessoas submetidas durante o trabalho, por conta própria ou de outrem, a uma exposição decorrente de práticas abrangidas pelo presente decreto-lei, susceptíveis de resultar numa dose superior a qualquer um dos limites de dose fixados para os membros do público.
  • 2. Classificação de trabalhadores
    (DL 222/08, artº 9º e 10º). Para efeitos de monitorização e vigilância dos trabalhadores, devem considerar-se duas categorias diferentes de trabalhadores expostos: a) Categoria A – aqueles trabalhadores expostos que são susceptíveis de receber uma dose efectiva superior a 6 mSv por ano, ou uma dose equivalente superior a 3/10 de um dos limites anuais previstos no artigo 4º, para o cristalino, para a pele ou para as extremidades. Para estes trabalhadores a monitorização por dosimetria individual deve ter uma periodicidade mensal; b) Categoria B – todos os restantes trabalhadores expostos não classificados como sendo de categoria A. Para estes trabalhadores a monitorização por dosimetria individual poderá ter uma periodicidade trimestral.
  • 2. Limites de dose para os trabalhadores expostos
    (DL 222/08, artº 4º): 1 – O limite de dose efectiva para os trabalhadores expostos é fixado em 100 mSv por um período de cinco anos consecutivos, na condição de esse valor não ultrapassar uma dose efectiva máxima de 50 mSv em cada ano. 2 – Sem prejuízo do limite disposto no número anterior, são ainda fixados os seguintes: a) O limite de dose equivalente para o cristalino é fixado em 150 mSv por ano; b) O limite de dose equivalente para a pele é fixado em 500 mSv por ano; c) O limite de dose equivalente para as extremidades é fixado em 500 mSv por ano. 3 – O limite a que se refere a alínea b) do número anterior aplica-se à dose média numa superfície de 1 cm2, independentemente da área exposta.